Questão 88834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado

O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Direito Processual Civil Internacional é o conjunto de preceitos que visam a regular a aplicação das normas de Direito Internacional Privado. A respeito, Rechsteiner afirma que, "em virtude do vínculo estreito entre o Direito Internacional Privado e as normas processuais aplicáveis a relações de caráter privado com conexão internacional, a doutrina divide o Direito Internacional Privado em Direito Internacional Privado strito sensu, cujos preceitos designam apenas o Direito aplicável a um conflito de leis no espaço, e Direito Internacional Privado lato sensu, que inclui também princípios e regras de caráter processual". (Rechsteiner,  Beat Walter, Direito internacional privado: teoria e prática, p. 222).
  Cumpre frisar que, em regra, as normas de processo aplicáveis no Direito Internacional Privado são as da lex fori.