Questão 889147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política e Recursos Energéticos; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA 

n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.

O comitê técnico de acompanhamento (CTA) é composto por representantes de instituições vinculadas ao MME e ao MMA, incluindo a ANP, e tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de elaborar relatório conclusivo sobre a AAAS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 1o O CTA terá necessariamente em sua composição representantes técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

  § 2o Os Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades para comporem o CTA.

   

  Art. 9o O CTA terá as seguintes atribuições:

  I - elaborar minuta de Termo de Referência do EAAS e realizar sua consolidação após consulta pública;

  II - conduzir os processos de consulta pública referentes ao Termo de Referência e ao EAAS;

  III - monitorar e garantir a efetividade da AAAS assegurando a qualidade técnica das informações geradas no estudo;

  IV - emitir relatório conclusivo sobre a AAAS contendo a classificação das áreas sedimentares como aptas, não aptas ou em moratória e as recomendações para o licenciamento ambiental nas áreas aptas;