Questão 889381

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos
• Disciplina: Direito do Trabalho

Um trabalhador firmou contrato de trabalho por prazo indeterminado com uma empresa. Após três anos, foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

O pagamento das verbas rescisórias desse empregado deve ser feito até o

• A. quinto dia útil do mês subsequente ao da dispensa
• B. primeiro dia útil imediato ao término do contrato
• C. décimo dia, contado da data da notificação da dispensa
• D. décimo quinto dia, contado da data da notificação da dispensa
• E. último dia efetivamente trabalhado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Matéria de direito do trabalho previsto na CLT - Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
  § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

• Com a promulgação da lei 13.467 de 2017, o Art. 477, § 6º da CLT passou a ter a seguinte redação:

  § 6   A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.