Questão 889810

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

• A. compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;
  
• B. a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;
  
• C. o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;
  
• D. reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;
  
• E. como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA. A lei fala em juiz  e não em desembargador.
  
  

  Art. 476.  Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

          I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

          II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

          Parágrafo único.  A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
  
  B) ERRADO.
  
          Parágrafo único.  A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
  
  C) ERRADO.
  
       Art. 477.  Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
  
  D) ERRADO.
  
        Art. 478.  O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

          Parágrafo único.  Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

  
  E) CORRETA.
   Art. 478
   Parágrafo único.  Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
  
  Bons Estudos!!!
  
• A questao pede a alternativa INCORRETA:
  
  Ao contrario do comentario acima, a alternativa A- está CORRETA - eis que nao se trata da cópia do artigo 476, CPC. Restando claro que é correto dizer que compete a qualquer desembargador, tendo em vista que o artigo fala compete a qualquer juiz ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de camara, solicitar prévio pronuncimento do tribunal acerca da interpretração de direito.
  Geralmente quem dar voto sao os desembargadores, ou juizes substitutos razão pela qual a afirmativa está certa.