Questão 889882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

Os royalties e bônus de assinatura são exemplos de participações governamentais no regime de concessões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Participações Governamentais na Lei do Petróleo:

  • Bônus de assinatura

  • Royalties

  • Participação Especial

  • Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área

• LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997. 
  
  Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:

  I - bônus de assinatura;

  II - royalties;

  III - participação especial;

  IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

• GABARITO: CERTO

  
  LEI Nº 9478-1997 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:

   

  I - bônus de assinatura;

  II - royalties;

  III - participação especial;

  IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.