Questão 891124

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária:

I. Tem sede e foro na Capital Federal.

II. Trata-se de sociedade de economia mista.

III. Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária.

IV. Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  I - LEI Nº 5.862/72 - ART. 1º - Parágrafo único. A INFRAERO terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado.

  II - LEI Nº 5.862/72 - Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica.

  III - LEI Nº 5.862/72 - Art 3º Para a realização de sua finalidade compete, ainda, à INFRAERO: - I - superintender técnica, operacional e administrativamente as unidades da infra-estrutura aeroportuária;

  IV - LEI Nº 5.862/72 - Art. 2º  A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)