Questão 892909

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

• A. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
  
• B. Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
  
• C. A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  
• D. Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  
• E. Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  

  Constituição Federal - Presidência da República

  Art. 5º.
  § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida. ERRADA. Comentário: No artigo 5ª, §1º a CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA. e não MEdiata e reduzida como aborda a questão.
  
  b)Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.CERTA. Comentário: Como bem colocou o colega acima. Na Constituição não há nenhum direito e nem um princípio absoluto.
  
  c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ERRADA. Comentário: Depois de anular um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista (SP), por ter havido abuso na utilização de algemas (HC 91.952-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.08.08), o STF editou a Súmula Vinculante 11, com o seguinte teor: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Ou seja, não é inconstitucional.
• d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ERRADA. Comentário: Art. 5, XXXIV - São a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas: A questão erra ao falar que é mediante o pagamento de taxas. O resto esta certo.
  
  e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados. ERRADA: Comentário: Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a qualquer momento, podendo ser antes ou depois da naturalização.
• a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.
  
  b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
  
  Correta. Os direitos fundamentais podem ser limitados quando em benefício geral da sociedade e em face do princípio da supremacia do interesse público. Ex.: restrição à liberdade de indivíduo que pratica crime, restrição à propriedade no caso desapropriação de determinado bem em caso de interesse do poder público ou não cumprimento da função social da propriedade (neste último caso somente imóveis).
  A limitação pode acontecer de forma sancionatória ou não.
  
  c) c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  
  Em que pese a minha opinião de policial parecer parcial não é. A utilização de algemas de modo algum caracteriza prática de tortura descrita no art. 1º da Lei 9.455/1997, nem tratamento desumando ou degradante. "In verbis" a Súmula vinculante nº 11:   "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
  
  d) Assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas , a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Conforme art. 5º, inciso XXXIV da CR/1988.
  
  e) Os brasileiros natos nunca serão extraditados, os naturalizados podem ser extraditados pela prática de qualquer crime ocorrido antes da naturalização, ou pela prática de tráfico ilícito de drogas (neste caso tanto faz se o crime ocorreu antes ou depois da naturalização). Art. 5º, inciso LI, CR/1988 "in verbis":
  
  "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
  
• a letra C está correta também. Concordo que a letra B deveria ser assinalada por estar mais clara porém a letra C não está errada.
  De acordo com o Supremo o uso de algemas é sim inconstitucional, em grea, só se admitindo o uso de algemas mediante a ocorrência das situações excepcionalíssimas previstas na súmula já trazida pelos colegas.
  Diante do exposto considero a letra C também correto !!!
  
• Bruno Cardoso,
  
  de fato o uso de algemas, em geral, é considerado inconstitucional; porém, como você mesmo disse, essa inconstitucionalidade foi estabelecida pela súmula vinculante e não pelo exposto no item C (tortura e tratamento desumano).
• Acabei assinalar a C sem ter lido a D.
  
  A utilização de algemas não é prática inconstitucional, podendo ser utilizada em casos excepcionais, isto é, nos que a pessoa tenha resistência injustificada ou apresente perigo à coletividade.
  
  Quanto a parte que fala que "uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante." essa serve como um dos fundamentos do STF para a edição da Súmula Vinculante, pois a utilização de algemas sem a observância do permissivo constitucional para a sua utilização (resistência motivada e segurança pública) trata-se de um dos pressupostos para a sua inconstitucionalidade, visto que o tratamento desumano ou degradante é incosntitucional, pois viola o princípio da dignidade humana.

• Complementando...

   

  ALTERNATIVA A) INCORRETA. Conforme o Art 5°, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

   

  ALTERNATIVA B) CORRETA. Os direitos fundamentais não são absolutos. Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito, há uma concordância prática ou harmonização, isto é, nenhum deles é sacrificado definitivamente.

   

  ALTERNATIVA C) INCORRETA. A utilização de algemas, conforme a SV n° 11, somente pode ser utilizada em casos excepcionais (resistência, fundado receiro de fuga, perigo à integridade física), justificado por escrito.

   

  ALTERNATIVA D) INCORRETA. Em decorrência do exercício da cidadania, assegura-se, independentemente do pagamento de taxas: 

   

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

   

  
  ALTERNATIVA E) INCORRETA. Os brasileiros natos não poderão em hipótese alguma. Os naturalizados, por sua vez, poderão no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

   

  NÁDIA CAROLINA-BONAVIDES

• O único direito  absoluto é a não tortura!

• Limitabilidade/Relatividade---> não existe direito fundamental absoluto. São direitos relativos.

  Mas quem pode limitar???

  -> CF/EC

  -> Lei

  -> Juízo ponderação

• São dois os direitos absolutos:

  Vedação a ESCRAVIDÃO

  Vedação a TORTURA

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre direitos e garantias fundamentais.

  A– Incorreta - Tais normas têm aplicação imediata. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  B- Correta - É como entende o STF: "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros". (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000 - Vide HC 103.236, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2010, 2ª T, DJE de 3-9-2010).

  C- Incorreta - Embora, de fato, a Constituição, estabeleça que ninguém será submetido à tratamento desumano ou degradante, a utilização de algemas é permitida em determinados casos. Súmula vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  D- Incorreta - Tal direito é assegurado independentemente do pagamento de taxas. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

  E- Incorreta - O brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado pode ser. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.