Questão 892951

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juiz no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa correta.

• A. A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.
  
• B. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.
  
• C. O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.
  
• D. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
  
• E. O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República

  Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.

• A) A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.
  >ERRADO. Somente direitos reais imobiliários. Art. 10, CPC.
  B) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.
  >ERRADO. Tem capacidade para ser parte e não postulatória (restrita ao adv). Art. 7, CPC.
  C) O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.
  >CORRETO. Art. 45, CPC.
  D) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
  >ERRADO. Inclusive nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Art. 20, CPC.
  E) O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.
  >ERRADO. Há exceção: Art. 155, CPC.

• Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória.
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5362
•   Esmiuçando a letra E: 
  
   Art. 40.  O advogado tem direito de:

    I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
   
  
  Art. 155.  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

          I - em que o exigir o interesse público;

          Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
  
  que venham nossas nomeaçoes

• LETRA C CORRETA 

  Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.