Questão 893005

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:

• A. A depreciação do bem deverá ser deduzida do ressarcimento do bem reclamado.
  
• B. Caso a distribuidora solicite do consumidor os respectivos laudos e orçamentos dos bens reclamados, haverá presunção do compromisso em ressarcir.
  
• C. Quebra o nexo de causalidade e exclui a obrigação de ressarcir o dano reclamado, o uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição.
  
• D. O prazo para o consumidor solicitar à distribuidora o ressarcimento é de até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.
  
• E. O prazo para a distribuidora informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento não se suspende enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.
  
  b) perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;
  
  c) CORRETA
  
  d) Possui formulário próprio
  
  e) Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

• Alternativa D.

  Prazo é de 90 dias. Art. 204

• A) art.208 - § 2o Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a depreciação do bem danificado, salvo os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

  B) art.206 - § 3o A DISTRIBUIDORA PODE SOLICITAR DO CONSUMIDOR OS RESPECTIVOS LAUDOS e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir.

  C) art.205 - Parágrafo único. O USO DE TRANSFORMADOR entre o equipamento e a rede secundária de distribuição NÃO DESCARACTERIZA o nexo de causalidade, nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado.

  D) Art. 204º. O consumidor tem até 90 (NOVENTA) DIAS, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

  E) art.207 - § 1º O prazo a que se refere este artigo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que tal pendência tenha sido informada por escrito e observadas as seguintes condições