Questão 893014

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

• A. Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.
  
• B. A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.
  
• C. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.
  
• D. A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.
  
• E. A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.
  

Gabarito: B

Comentários

• • a) pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.
  • b) Correto.
  • c) O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.
  • d) Art. 125.     A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

• Complementando o colega:

  E) Errada. Art. 88 e 89. A realização de leitura do medidor e cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, ou a combinar com o consumidor.

• A) art. 102, V - Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: V - RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA;

  B) art. 70, §7  -     §7º A distribuidora NÃO PODE CONDICIONAR o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

  C) art.  124 -  Art. 124. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

  D) art. 125 - Art. 125. A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

  E) art.