Questão 895594

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Julgue os itens subsecutivos acerca do trabalhador doméstico
brasileiro.

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Emenda Constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. A nova regulamentação, no entanto, não entrou em vigor no ano de 2012.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 02/04/2013 - 09h04. Congresso promulga hoje PEC das Domésticas

  Carga horária de 44 horas semanais e horas extras passam a valer já nesta quarta, quando a emenda for publicada no Diário Oficial da União.

  TV Câmara

  

  PEC iguala direitos, mas aumenta encargos trabalhistas para os patrões.

  O Congresso Nacional reúne-se às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26). A PEC é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
  Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para valer.
  FONTE - CÂMARA. LEG

• Certo só entrou em vigor em 2013
  
  
  quarta | 03/04/2013 17:17:00

  PEC QUE AMPLIA DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS INICIA HOJE

  Textos: Colaboração Agência Senado

  O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012). 
  
  Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer a partir de hoje , quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União. Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
  
  http://www.atribunanet.com/noticia/pec-que-amplia-direitos-dos-trabalhadores-domesticos-inicia-hoje-90375

• GABARITO: CORRETO
  
  Entrada em Vigor: 02/04/2013
  
   

  Emenda constitucional foi promulgada ontem pelo Congresso. Comissão Mista de Consolidação das Leis será responsável pela regulamentação de itens que não vigoram de imediato. Relator quer criar sistema de recolhimento de encargos simplificado para empregadores.
   

  O Congresso Nacional promulgou ontem a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já hoje, quando a emenda será publicada no Diário Oficial da União.

  Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.

• Uma dúvida: o termo correto não seria "PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC" ??
  
  PROJETO é só de lei (chamada PL). Nesse caso, estaria errada a afirmativa, ou estou viajando? rsrs
• Trata-se da Emenda Constitucional 72 de 2013. Segundo o site da Câmara dos Deputados, essa emenda estendeu aos trabalhadores domésticos “os seguintes direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: a) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; b) seguro-desemprego; c) fundo de garantia do tempo de serviço; d) garantia de salário-mínimo, quando a remuneração for variável; e) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; f) proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa; g) salário-família; h) jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; i) adicional de serviço extraordinário; j) redução dos riscos inerentes ao trabalho; k) creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade; l) reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; m) seguro contra acidentes de trabalho; n) proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; o) proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e p) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos”. Ressalta-se que alguns desses direitos não entraram em vigor imediatamente, pois necessitam de regulamentação específica. 
  
  

  A questão está certa.
• O ano de 2013 foi histórico para os empregados domésticos. Em 3 de abril, a então Proposta de Emenda Constitucional 72 foi promulgada pelo Congresso Nacional. No entanto, para profissionais e representantes da categoria, o ano chega ao fim com uma série de pendências no debate para igualar direitos de domésticos aos de outras classes de trabalhadores. Sem regulamentação, benefícios como FGTS e seguro-desemprego ainda dependem do andamento dos trabalhos na Câmara dos Deputados, travado há meses. Apenas já estão valendo - e sendo pagos pelos patrões - a jornada de 44 horas semanais e as horas extras.
  
  Leia mais sobre esse assunto em 
  http://oglobo.globo.com/economia/empregados-domesticos-em-2013-renda-cresce-mas-direitos-ficam-congelados-11172126#ixzz2v6kZIW1r 
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• PEC nº 72

   

  De acordo com o texto sancionado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.

  O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.