Questão 896026

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?

• A. abrigo
  
• B. semiliberdade
  
• C. acolhimento institucional
  
• D. prestação de serviços à comunidade
  
• E. apoio socioeducativo em meio aberto
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: letra A, de acordo com redação do art. 90 do ECA, dada pela Lei 12.594/2010:
  Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
  I - orientação e apoio sócio-familiar;
  (E) II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
  III - colocação familiar;
  (letra A) IV - abrigo; (REVOGADA)
  (C) IV - acolhimento institucional;
  V - liberdade assistida; (REVOGADA)
  VI - semi-liberdade; (REVOGADA)
  VII - internação.(REVOGADA)
  (D) V - prestação de serviços à comunidade;
  VI - liberdade assistida;
  (B) VII - semiliberdade; e
  VIII - internação.
  
  "A maior prova de coragem é suportar as derrotas sem perder o ânimo."
  
• Eduardo, você diz que semi-liberdade tb foi revogada. Então a questão tem duas alternativas corretas, é isso????*
• NEGATIVO, amigo Alan. A questão possui APENAS UMA RSPOSTA CORRETA, CONFORME JÁ APONTEI.
  A única mudança em relação à SEMILIBERDADE que você mencionou foi a sua "mudança de escrita", conforme o novo acordo ortográfico, para a qual a Lei 12.594/10 teve o cuidado de corrigir (não se emprega mais o hífen em "semi-liberdade"). E a SEMILIBERDADE já estava em meu comentário anterior, constando no inc. VII do art. 90 do ECA, com a redação dada pela mencionada Lei: (B) VII - semiliberdade
  Um abraço.
  
  

• O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8069/1990[2] (ECA) e aplicáveis a crianças e adolescentes[3] sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados.

  Sendomedida de proteção, o acolhimento institucional não pode ser confundido com alguma das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que, eventualmente, pratiquem atos infracionais. São institutos jurídicos distintos: o acolhimento em abrigo (ECA, art. 101, VII) e a internação em estabelecimento educacional (ECA, art. 112, VI). Aquele é medida protetiva e este é medida socioeducativa, que implica em privação da liberdade.

  Fonte: jusbrasil.com.br

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - acolhimento institucional;

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

  IX - colocação em família substituta.

  Fonte: ECA.