Questão 896338

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.

II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva.

III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude.

IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público.

V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.

Estão corretas apenas as assertivas:

• A. I, II e V.
  
• B. II e III.
  
• C. I, IV e V.
  
• D. III e IV.
  
• E. I e V.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta no ECA
  
  I - É obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município. CORRETA

  1.  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

     
     II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva. ERRADA

      Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

      
     III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude. ERRADA

      Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  
  IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público. ERRADA (A lei não exige tal requisito)

  
  V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude. CORRETA

   

  Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

• Prezado(a)
  
  Só para complementar o comentário da colega quanto ao item IV.
  Vejamos:
  
  IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público. ERRADA
  O art. 139 do ECA estabelece que: "O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público."
  
  Salientando que a colega realizou os comentários com base nas alterações do ECA determinadas pela Lei n. 12.696, de 2012.
  
  Bons estudos!!