Questão 897376

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

• A. O mandado de segurança, por servir de instrumento de tutela jurisdicional nas hipóteses em que o direito deduzido não conta com proteção pelas vias do habeas corpus e do habeas data, tem a natureza de garantia residual.
  
• B. A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
  
• C. O prazo para requerimento do mandado de segurança é interrompido por pedido de reconsideração do ato na via administrativa.
  
• D. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, inclusive habeas corpus.

Gabarito: E

Comentários

• Alguem poderia me explicar porque a questão foi anulada por que para mim a letra a está correta de acordo com art 5 inciso LXIX da cf
• letra B incorreta súmula 625 STF
  letra C incorreta entendimento pacíco do STJ
  letra D incorreta art 20 da lei 12.016/09
• a questão foi anulada porque ficou faltando a letra E....

• Apenas para completar os estudos a letra C esta incorreta pois contraria ao entendimento da Sumula 430 do STF: Pedido de reconsideracao na via administrativa nao interrompe o prazo para mandado de seguranca. (me desculpem os erros, mas  e a configuracao do meu computador)
  

• a)  "mandado de segurança é ação de natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por meio de outros remédios judiciais" (MEIRELLES)

  http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4238&idAreaSel=16&seeArt=yes

  Deus nos ilumine!