Questão 897703

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Em relação aos atos processuais, assi­nale a alternativa correta:

• A. O Oficial de Justiça, em casos excepcionais, que deverão ser minuciosamente justificados em certidão circunstanciada, poderá tomar a iniciativa de realizar a citação ou a penhora em domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário legal;
• B. O encerramento antecipado do expediente não prorroga o vencimento do prazo para o primeiro dia útil subseqüente;
• C. Quando a citação ou intimação for feita por Oficial de Justiça, conta-se o prazo a partir desse ato;
• D. Os Tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição e observando as exigências legais, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos dados processuais por meios ele­rônicos;
• E. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 154 CPC. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

  Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Complementando:
  
  Letra A - errada
  Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  § 2^o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5^o, inciso Xl, da Constituição Federal.
  
  Letra B - errada
  Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
  § 1^o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
  

  I - for determinado o fechamento do fórum;

  II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  
  Letra c - errado
  Art. 241. Começa a correr o prazo:
  II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
  
  Letra D - CERTO
  Conforme comentário do colega acima.

• Amigos... na alternativa "D" fala-se de "dados processuais" e não de "atos processuais" como é descrito no artigo 154 parágrafo único. Essa alternativa não estaria errada ?????????????