Questão 897706

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - Para recorrer, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica "sub judice

II - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, sendo admissível no recurso extraordinário;

III - Descabe reexame necessário quando a sentença contrária ao Município, independente do valor condenatório, estiver fundada em súmula do tribunal superior competente;

IV - Na apelação, no recurso especial, no recurso extraordinário e no agravo de instrumento, o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias:

V - A apelação não será recebida quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ.

• A. Todas as assertivas estão incorretas;
• B. Apenas quatro assertivas estão incorretas;
• C. Apenas três assertivas estão incorretas;
• D. Apenas duas assertivas estão incorretas;
• E. Apenas uma assertiva está incorreta.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - apenas uma assertiva está incorreta
  
  I - CORRETO
  

  Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
  § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
  § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  
  II - CORRETO
  Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
  
  III - CORRETO
  Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
  § 3^o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
  
  IV - ERRADO
  O prazo do agravo de instrumento são 10 dias (artigo 522, cpc). Os outros prazos estão corretos.
  
  V - CORRETO
  Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
  § 1^o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

• Com o novo CPC, a D estaria correta. O prazo para interposição do agravo de instrumento no Novo CPC passou de 10 para 15 dias (contados em dias úteis), seguindo a regra geral, do qual se excetua os embargos de declaração (5 dias).

  Por força do artigo 1.015, o recurso que era cabível contra toda decisão interlocutória, passou a ser admitido apenas contra decisões especificadas pelo Código. O rol compreende 13 circunstâncias em que cabível o recurso.