Questão 897859

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:

• A. Concessão de medida cautelar sem a audiência das partes, somente em casos excep­cionais, expressamente autorizados por lei;
• B. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; mas havendo recurso, a cautelar deverá ser requerida junto ao tribunal;
• C. No pleito cautelar, a indicação da lide e seu fundamento é indispensável somente quando se tratar de procedimento preparatório,
• D. A medida cautelar somente poderá ser substituída por caução ou por outra garantia menos gravosa para o requerido, a requerimento das partes;
• E. Cessa a eficácia da medida cautelar se o processo principal for extinto com ou sem resolução do mérito

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA D)
  
  A) CORRETA
  
  Art. 797 CPC. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
  
  B) CORRETA
  
  Art. 800.CPC  As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
  
  Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
  
  C) CORRETA
  
  Art. 801.CPC O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
  III - a lide e seu fundamento;
  
  D) ERRADA
  
  Art. 805. CPC A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
  
  E) CORRETA
  
  Art. 808 CPC. Cessa a eficácia da medida cautelar:
  III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
• Apenas para complementar o comentário acima,acerca da letra "c".
  É preciso fundamentarmos também no Parágrafo Único do art. 801 CPC
  
  Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
  III - a lide e seu fundamento;
  
  Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n^o III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
  
  Bons estudos!