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ID
897862
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA E)

    Alternativa A) ERRADA

    CPC - Art. 813. O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    Alternativa B) ERRADA

     

    CPC - Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: 

     

    I - prova literal da dívida líquida e certa;

    Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se

    ALTENATIVA C) ERRADA

    CPC - Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

    ALTERNATIVA D) ERRADA - Exibição Judicial é só de coisa móvel.

     

    CPC Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

    I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

    II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

     

    III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

    ALTERNATIVA E) CERTA


    CPC Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

  • a) Não cabe arresto para garantia da execução da penhora de bens do devedor não encontrado. 
    A justificativa está no CPC 813, II - devedor com domicílio certo, ausenta-se de maneira furtiva (e não mera intenção).

    A justificativa está no inciso II do artigo 813 do CPC:A