Questão 898714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opção correta.

• A. A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal tem como pressuposto a atualidade do débito referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem no curso do processo.
• B. A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgada material, podendo os alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando- se vista à parte contrária para manifestar-se.
• C. Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justificativa para o inadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão do contrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar a quantia devida.
• D. Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão seja objeto de recurso.

Gabarito: A

Comentários

• Por enquanto não entendi o erro da B
• Também não entendi o erro da "b", a menos que a palavra "exoneração" tenha tornado a assertiva incorreta. A questão se encaixa no art. 471, I do CPC, nos seguintes termos: 
  ART. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
  I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença." 
  Portanto, o dispositivo traz a hipótese de coisa julgada formal , autorizando a revisão do quantum  previsto na sentença via ação revisional de alimentos. 
  
  

• 
  B - o fato de a sentença de alimentos poder ser revista a qualquer tempo se deve à sua qualidade de relação jurídica continuativa (artigo 471, I, CPC). Ademais, a sentença que fixa alimentos FAZ coisa julgada material!

  
  Maria Berenice Dias se manifesta nos seguintes termos, a respeito da coisa  julgada na ação de alimentos: “Apesar do que diz a lei (LA 15), a sentença  proferida em ação de alimentos produz, sim, coisa julgada material. A doutrina  sustenta de forma maciça ser equivocada a expressão legal, ao afirmar que a  decisão sobre alimentos não transita em julgado, porque pode ser revista a  qualquer tempo, diante da alteração da situação financeira dos interessados. A  possibilidade revisional leva à falsa ideia de que a sentença que fixa alimentos  não se sujeita à imutabilidade. A assertiva não é verdadeira. Estabelecida a  obrigação alimentar, que envolve inclusive o estado familiar das partes,  transitada em julgado, atinge a condição de coisa julgada material, não podendo  novamente essa questão ser reexaminada”.
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