Questão 900721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2003
• Provas: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No respeitante ao RITJDFT, assinale a opção correta.

• A. Compete ao relator da ADIn no TJDFT homologar o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.
• B. Havendo a concessão de medida liminar em ADIn no TJDFT, a legislação anterior à norma atacada voltará, como regra, a produzir efeitos, salvo se o tribunal deliberar de maneira diversa.
• C. No processamento da ação penal originária, todos os atos instrutórios podem ser delegados pelo relator a juiz de primeiro grau.
• D. Considere a seguinte situação.
  Um juiz proferiu sentença concessiva de mandado de segurança, caso em que, pela legislação processual, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio de remessa de ofício. Não houve recurso voluntário da parte do impetrado. O juiz, porém, mesmo ante o duplo grau obrigatório, não remeteu os autos ao TJDFT.
  Nessa situação, o remédio processual cabível, segundo o RITJDFT, seria o ajuizamento de reclamação no tribunal.
• E. Devido ao rito célere da ação de habeas corpus, é facultativa a intervenção do MPDFT, ao qual os autos serão remetidos apenas se o relator considerar que isso não retardará o julgamento do processo.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA - Art. 106 - Proposta a ação direta, não será admitida desistência. 

  b) Correta. Art. 112, §2º  A concessão da liminar torna aplicável legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 

  c) ERRADA. Acredito que só alguns não todos.

  d) ERRADA. Nessa situação não cabe ajuizamento de reclamação ao Tribunal.

  e) ERRADA. Seja em ação originária ou recursal o habeas corpus deve ter parecer obrigatório da Procuradoria de Justiça.

  Art. 172.  Recebidas as informações e cumpridas as diligências determinadas pelo relator, os autos serão remetidos, independentemente de despacho, à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer em cinco dias. 

  Art. 217.  Distribuído o recurso, independentemente de determinação do relator, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de cinco dias. 

  
  

• Qual o erro da "C"?

  Art. 150. Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, citará o acusado ou o querelado e intimará o Procurador-Geral de Justiça, o assistente de acusação, se houver, bem como o querelante ou seu advogado. 

  Parágrafo único. O relator poderá delegar a realização do interrogatório e de quaisquer atos de instrução a magistrado de Primeiro Grau. 

• d) ERRADA - Art. 160 - Se o magistrado de Primeiro Grau deixar de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os autos, que receberão a numeração e a denominação que teriam caso se tratasse de recurso voluntário, sendo a eles apensados os autos da avocatória.