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ID
900778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 263 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
    Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.