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I O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. = ART. 2º
II Os juizados especiais cíveis e criminais são órgãos da justiça federal trabalhista. = Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
III Os juizados especiais cíveis e criminais destinam-se a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. = ART. 1º
IV Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da mencionada lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. = Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Por isso eu acho que a resposta está errada, pois só 2 estão corretas, ou eu não compreendi alguma das assertivas.
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Também fiquei um pouco confusa em relação a assertiva IV. Em verdade, são crimes de menor potencial ofensivo aqueles que a lei comine pena máxima não superior a 1 ano, conforme especifica a questão. porque esses não deixam de estar inclusos no grupo dos crimes cuja pena máxima não é superior a 2 anos. Entretanto, aquela parte do "excetuado os casos em que a lei preveja procedimento especial" me deixou um pouco confusa. Estaria o examinador se referindo, por exemplo, a Lei Maria da Penha que não se aplica a 9.099?
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A questão considera a redação do artigo 61 antes da alteração promovida pela Lei nº 11.313, de 2006), que assim dispunha: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
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A minha opinião em relação a questão de nº 13, está completamente de acordo com o terceiro comentário. de fato eu também não encontrei mais do que dois itens corretos; por tanto, entendo que apenas os itens I e III são verdadeiros.
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A minha opinião em relação a questão de nº 13, está completamente de acordo com o terceiro comentário. de fato eu também não encontrei mais do que dois itens corretos; por tanto, entendo que apenas os itens I e III são verdadeiros.
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A minha opinião em relação a questão de nº 13, está completamente de acordo com o terceiro comentário. de fato eu também não encontrei mais do que dois itens corretos; por tanto, entendo que apenas os itens I e III são verdadeiros.
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A minha opinião em relação a questão de nº 13, está completamente de acordo com o terceiro comentário. de fato eu também não encontrei mais do que dois itens corretos; por tanto, entendo que apenas os itens I e III são verdadeiros.
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A minha opinião em relação a questão de nº 13, está completamente de acordo com o terceiro comentário. de fato eu também não encontrei mais do que dois itens corretos; por tanto, entendo que apenas os itens I e III são verdadeiros.
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À luz da Lei 9.099/95, como anuncia a questão, entendo que somente as assertivas I e III estão corretas.
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A questão é de 2003 e está desatualizada. À época, a Lei 9099 realmente dizia que as infrações de menor potencial ofensivo eram os crimes e contravenções a que a lei cominava pena máxima de um ano. Só em 2006 a lei 11.313 alterou o art. 61.da lei 9.099/95.
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Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
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-> Apenas I e III corretas
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Desatualizada:
Fica assim agora redação do item IV:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).
Portanto, agora, apenas os itens I e III estão corretos.
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fé foco e força