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Gabarito C - Lei 9.099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
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Pois é, Cespe. A assertiva 1 está certa, mas não está completa. Ninguém nunca sabe quando vc considera incompleta como certa ou errada. Tem que, antes de fazer sua prova, fazer um curso de quiromancia pra adivinhar.
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I - Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do AUTOR ou do LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.
II - Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
III - Art. 13.§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
GABARITO -> [C]
*Da forma como esta colocada o item "I" parece que é apenas no domicílio do autor. Questão horrível!
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TOTAL CERTOS: 02 GAB C
E I - A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor. Art. 3º
E II - Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno. Art. 12.
C III - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Art. 13 1º
C IV - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. Art. 13 2º
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Na minha cabeça veio "qualquer meio idôneo", não me liguei que hábil é um sinônimo para essa palavra e acabei errando ao colocar que apenas o intem III está certo.
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CESPE pecando.
A alternativa I não está incorreta, apenas incompleta. É possível que a competência seja determinada, sim, pelo lugar em que estiver domiciliado o autor, apenas não é a única hipótese.