-
Resposta correta: Letra D
Questão difícil.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
-
a) não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos. (errado) ECA - Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: § 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
b) aplicáveis às normas da parte especial do Código Penal. (errada) O artigo 225 explica que o Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Enquanto o artigo 226 prescreve sobre a aplicação das normas da Parte Geral do Código Penal aos crimes do ECA, além das disposições do Código de Processo Penal. E, por derradeiro, o artigo 227 define que os crimes regulados pelo ECA são de ação pública incondicionada.
c) em alguns casos somente se procede mediante queixa. (errada) ECA – art. 227 define que os crimes regulados pelo ECA são de ação pública incondicionada.
d) a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente. (Correto) Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
e) cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional. (errado) ECA - art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º. Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente".
-
A questão queria saber se o candidato lembrava ou não do ELEMENTO ESPECÍFICO DO TIPO já mencionado pelos colegas acima: "para fins primordialmente sexuais"... Como a alternativa não o trazia, sua ausência descaraterizou a subsunção completa ao tipo, tornando a alternativa "d" correta. A exibição dos órgãos genitais das crianças só caracterizam a expressão "cena de sexo explícito" se tal exibição ocorrer com fins primordialmente sexuais, mas não foi o caso...
-
Atenção, pois a conduta prevista na alternativa "E" NÃO é criminosa. Trata-se de infração administrativa. Vide art. 247 ECA.
-
Exemplo da alternativa D: criança que, vestida, realiza sexo oral em adulto.
-
A expressão pode tornou a questão confusa/dúbia em relação ao artigo de
-
d) A expressão "cena de sexo explícito" pode não compreender a exibição de órgãos genitais de uma criança ou adolescente.
Conforme o artigo 241-E do ECA, tal expressão compreende duas hipóteses:
1) qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas ou;
2) exibição de órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Logo, a expressão pode compreender a primeira hipótese, ocasião em que não compreenderá a segunda.
-
GABARITO: D.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Questão parecida com a alternativa B:
(MPE-SC/2013/MPE-SC) No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos no ECA, é correto se afirmar que não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal. ERRADO!
-
Marquei a D mas ainda não consegui identiticar causa de aumento de pena no crime de corrupção de menores o fato de ser menor de 18 já é elementar do tipo, como poderia também ser causa de aumento?