Questão 901543

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

• A. tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.
• B. insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.
• C. decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
• D. inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.
• E. princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

Gabarito: E

Comentários

• DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

   Rio de Janeiro, de junho de 1992Letra "E"

  Princípio 19 : Os Estados deverão proporcionar a informação pertinente e notificar

  previamente e de forma oportuna os Estados que possam se ver afetados por

  atividades passíveis de ter consideráveis efeitos ambientais nocivos

  transfonteiriços, e deverão celebrar consultas com os mesmos em data

  antecipada.

• Parte final da lei de crime ambientais Lei 9605/98 que geralmente não se lê por ser muito longa.

  CAPÍTULO VII

  DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

  Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países
  

• Resposta correta da questão: alternativa "E"

• Essa questão se resolve, sem conhecimento da legislação, pelo famoso princípio do bom senso.

• QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL?

  DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

   Rio de Janeiro, de junho de 1992Letra "E"

  Princípio 19 : Os Estados deverão proporcionar a informação pertinente e notificar previamente e de forma oportuna os Estados que possam se ver afetados por atividades passíveis de ter consideráveis efeitos ambientais nocivostransfonteiriços, e deverão celebrar consultas com os mesmos em data antecipada.

• Para nos situarmos: matéria normalmente constante da parte de direito ambiental internacional -> Procedimentos administrativos de prevenção 

  de dano ambiental transfronteiriço.

  Trata-se do dever de informação aos Estados transfonteiriços sobre possíveis e CONSIDERÁVEIS efeitos ambientais nocivos.