ID 90169 Banca FCC Órgão TRE-AL Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Assuntos Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar: Alternativas Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos. Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos. O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão. No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral. Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança. Responder Comentários Resposta letra C!Regimento Interno do TRE AL, Art. 132, Caput: O prazo para a interposição do recurso ordinário é de 3 (três) dias, contado da data da publicação da decisão. GABARITO C Nº 728 STF - Direito Processual Civil É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6055/1974, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 8950/1994.