Questão 90172

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento Interno do Tribunal, considere:

I. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Instaurado o processo administrativo, será citado o magistrado a apresentar suas alegações finais no prazo de três dias no caso de censura e cinco dias no caso de advertência.

III. A decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria do Tribunal.

IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistrado, serão os autos conclusos ao Procurador Regional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em mesa para julgamento.

V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará apenas em caso de empate na votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e V.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B!

  Regimento Interno do TRE AL, Art. 163, Caput: A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

  E Art. 170, § 1º, A decisão da penalização do Magistrado, será tomada polo voto da maioria do Tribunal.
  

• O Regimento foi atualizado.

  Atualmente é dado pela resolução nº 15933/2018, e os dispositivos nos quais as assertivas se baseavam foram modificados. Inclusive, os artigos que as fundamentam atualmente são outros.

  A assertiva I, por exemplo, tinha base no art. 163; no novo Regimento corresponde ao art. 133.

  Além disso, a III agora está incorreta. Ela correspondia ao §1º do art. 170 e agora está no art. 148, mas com redação distinta.