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ID
903184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo,
julgue os itens seguintes.

O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Errado.
    Disposição do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
    Art. 42. 
    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  • Cobranças de Dívidas - art 42

    * Consumidor não poderá ser exposto a ridículo , constrangimento ou ameça.

    * Quantia indevida = à repetição do indébito em dobro + correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    *Documentos de cobrança : Nome , endereço , Nº CPF ou CNPJ

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO refere-se tão e somente ao EXCESSO daquilo que fora EFETIVAMENTE PAGO, acrescido de JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, desde que haja ENGANO INJUSTIFICÁVEL, comprovadamente feita pela empresa (INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO). 

    Ex: Cobrança que deveria ser feita = R$ 100. 

    Cobrança feita e efetivamente paga = R$ 120.

    REPETIÇÃO DE INDEBITO = 2 X (DOBRO) R$ 20 = R$ 40. 

  • Sobre o assunto..."a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS, rel. Min. Raul Araújo, j. 26.05.2015 (Teses 39).

    Bons estudos!