Questão 9034

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.
• B. A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.
• C. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.
• D. O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.
• E. A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• CF.
  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  
  Cuidado com a alternativa "A": ela está incorreta pois
  CF Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  
  
• A) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, COM DIREÇÃO ÚNICA em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III - participação da comunidade.B) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 3º - É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.C) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas E as sem fins lucrativos.D) Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;E) Art. 200 VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, NELE COMPREENDIDO O DO TRABALHO.Na minha humilde opinião “a menos errada” continua sendo a alternativa “C” que colocou um OU no lugar de um E. Tendo como orientador o enunciado da questão...
• A questão deve ser anulada, não há alternativa certa, já que a letra "c" no finalzinho impõe erro ao trocar a conjunção "e" pela "ou".
  
  A CF fala filantrópicas e sem fins lucrativos, e não filantrópicas ou as sem fins lucrativos...

• Caro Walter F!
  
  Acredito que a questão esteja mesmo correta, veja bem:
  
   

  Art. 199 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  
  Acredito que pelo fato do legislador ter colocado a palavra "as" antes, faz com que a palavra seguinte seja destacada, sendo considerada mais uma opção/alternativa e não sendo considerada condição, veja as diferanças na interpretação:
  
  
  "... tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos."
  
  Aqui temos a sua interpretação dada com correta, pois para que seja dado a preferência deverão as instituições privadas serem entidade filantrópicas E sem fins lucrativos.
  
  Veja agora como esta na CF:
  
  "...tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
  
  Analise bem e verifique se pelo fato de ter "as" antes de "entidade filantrópicas" e "as" antes de "sem fins lucrativos", fica compreendido a ideia que pode ser tanto entidades filantrópicas como também sem fins lucrativos as entidades a se beneficiarem.
  
  
  Caso esteja errada minha interpretação, por favor me desculpem, mas foi o que concluí.
  
  Abraço a todos e bons estudos!
  
  
  
   

• Errado, Walter Barbosa. Esse "ou" possui valor conjuntivo. Não há erro algum na questão...