- ID
- 904180
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Provas
- Disciplina
- Auditoria de Obras Públicas
- Assuntos
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.