Questão 905164

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

No que se refere a processos e recursos perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

• A. O Recurso Extraordinário tem efeito devolutivo e suspensivo.
• B. Em habeas corpus originário, havendo empate prevalece o voto do relator.
• C. Nas ações penais públicas originárias, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia.
• D. É embargável a decisão da Turma que, Recurso Especial, divergir de outra Turma.
• E. Da decisão do relator que negar seguimento ao Agravo de Instrumento não cabe recurso, apenas Reclamação ao respectivo órgão julgador, na forma e casos previstos no respectivo Regimento Interno do Tribunal. Segundo o Estatuto da Advocacia.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 546 CPC. É embargável a decisão da turma que:  

  I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Altenativa correta, letra D. Analisando as outras alternativas
  
  a) O Recurso Extraordinário tem efeito devolutivo e suspensivo.ERRADO
  Art. 542, § 2^o,  CPC Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
  
  b) Em habeas corpus originário, havendo empate prevalece o voto do relator. ERRADO
  
  Art. 664, Parágrafo único., do CPP  A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
  
  c) Nas ações penais públicas originárias, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia. ERRADO
  
  Lei 8.038/90
  CAPÍTULO I
  Ação Penal Originária
   Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
  
  d) CERTA (já respondida).
  
  e) Da decisão do relator que negar seguimento ao Agravo de Instrumento não cabe recurso, apenas Reclamação ao respectivo órgão julgador, na forma e casos previstos no respectivo Regimento Interno do Tribunal. Segundo o Estatuto da Advocacia. ERRADO
  
  Art. 28, Lei 8;038/90 Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
   
  § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias.