Questão 908161

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo

O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

• A. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  
• B. prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
  
• C. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  
• D. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  
• E. sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  

Gabarito: A

Comentários

• letra A - O inciso VIII do artigo 71 DA CF diz apenas, sanções previstas em lei, e não diz lei complementar.
  
  a) ERRADA - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  
  b) CORRETA - INCISO VII
  c) CORRETA - INCISO VI
  d) CORRETA - INCISO IX
  e) CORRETA - INCISO X

• O erro na alternativa "a" está na parte em que fala de lei complementar. É lei ordinária.

• SÓ DECOREBA. NADA MAIS!! AFF!
  

• É decoreba, mas parece que algumas vezes ela pega alguém.

• O erro da letra A, de acordo com o art. 71 inciso VIII da CF, é que a FCC trocou no enunciado lei por lei complementar.
  

• GABARITO – A

   

  Resolução tendo por base a Lei nº 8.443/92:

   

  a)       ERRADO.

   

  b)      CERTO.

   

  Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

   

  [...]

   

  II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

   

  c)       CERTO.

   

  Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

   

  [...]

   

  VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

   

  d)      CERTO.

   

  Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

   

  e)      CERTO.

   

  Art. 45, § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

   

  I - sustará a execução do ato impugnado;

• Quer dizer então que se uma lei complementar estabelecer as sanções, o Tribunal de Contas não poderá estabelecer uma multa proporcional ao dano causado ao erário?