Questão 908182

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

• A. processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.
  
• B. quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.
  
• C. apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.
  
• D. qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.
  
• E. qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.
  

Gabarito: E

Comentários

• Entre as questoes, a unica que tornaria o TC muito vulneravel a decisao de um orgao externo e' a "e".  Nao ha tal subordinacao entre a AL e os TCs.

• Dentre as alternativas, a unica que envolve pessoas públicas é o da Assembléia. Tudo que envolve Deputados, senadores, vereadores prefeito etc não pode ser reservado.

• REGIMENTO INTERNO DO TCE-SP:

  Art. 76. Serão submetidos a julgamento reservado: 
  

  I - os processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária e proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores; (alternativa a - CORRETA)

  II - outras matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente; (alternativa b - CORRETA)

  III - apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal; (alternativa c - CORRETA)

  IV - qualquer outro assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro. (alternativa d - CORRETA)

  
  

  
  

  
  

• Na minha opinião o enunciado deveria ser "segundo o Regimento Interno do TCE-SP". A Lei Orgânica do TCE ñ fala sobre julgamento reservado.