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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
| | Lei das Contravenções Penais |
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Art. 5º As penas principais são:
I – prisão simples.
II – multa.
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Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)
I – o condenado por vadiagem (art. 59);
II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
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ALTERNATIVA D"
DIFERENÇAS ENTRE CRIME E CONTRAVENÇAO:
Não há diferença intrínseca ou essencial entre essas espécie de transgressões penais.
O que as diversificam são a maior ou menor gravidade de natureza. A diferença não reside em termos qualificativos,
mas sim quantitativos.
As contravenções são condutas transgressivas de menor gravidade o que faz com que o legislador tenha ensejado
punições mais leves,
enquanto que o crime é trangressão mais grave, a que o Estado comina punições mais severas.
O critério prático para distinguir as duas espécies de violação é a sanção.
abraço, estamos no mesmo barco
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VAMOS OBJETIVAMENTE ÀS CORREÇÕES:
A) (Art 1º da LICP) Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
B) (Art. 4º LCP) Não é punível a tentativa de contravenção.
C) (Art. 17. LCP) A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. (APP Incondicionada)
D) (Art. 2º LCP) A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Acho que agora ficou mais claro...
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a) as penas principais são: prisão simples e multa;
b) Não é punível a tentativa de contravenção;
c) a ação é pública incondicionada, devendo a Autoridade proceder de ofício;
d) CORRETA.
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Inexiste extraterritorialidade em contravenção penal, sempre será pública incondicionada, a tentativa embora factível não será punida em face da norma insculpida no artigo 4º da referida lei e por fim, será contravenção penal quando da existência de pena que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
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Pública incondicionada
Abraços
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A alternativa A está incorreta porque não existe diferença intrínseca entre crimes e contravenções.
A alternativa B está errada porque a Lei das Contravenções Penais determina expressamente que a tentativa de contravenção não é punível.
A alternativa C está errada porque a ação penal nas contravenções é sempre pública e incondicionada.
GABARITO: D