Questão 90997

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Produtos e Serviços Bancários

A respeito do segmento de cartões de crédito, seus produtos,
serviços, práticas, participantes e regulação, julgue os próximos
itens.

É permitida a fixação de preços diferenciados para pagamentos de bens e serviços efetuados em dinheiro ou em cartão de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão de conteúdo muito debatido. O Departamento de Defesa do Consumidor através da Nota técnica 123/2004 e entendimento da LFG, declara o seguinte: "Nenhum fornecedor está obrigado a aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito, mas se aceitar não pode haver diferenciação entre os preços praticados à vista, pois inibe os consumidores a utilizarem o cartão e ainda dificultam outras formas de pagamentos, aliás o cheque entra na mesma questão porque nem sempre são recebidos a vista.". Porém, existe um Projeto de Lei De autoria do Senador Adelmir Santana (DEM-DF), o projeto 213/2007, que propõe que não se configura em abuso a diferenciação dos preços.Por enquanto, vai vigorando a Nota Técnica, o fato é que a novela continua, e o consumidor mais uma vez questiona a autenticidade do CDC.
• Questão anuladaJustificativa: O fato do enfoque utilizado no item recair eminentemente sobre a relação entre comerciante e consumidor, não guardando, dessa forma, pertinência estrita com a instituição financeira, prejudicou o julgamento objetivo do item.
• A pergunta ficou confusa porque o valor à vista, segundo o CDC, deve ser igual para pagamentos em: dinheiro, cartão de débito e crédito para o vencimento, e para cartão de crédito parcelado pode ser diferente do preço praticado à vista.
• Creio que essa questão foi anulada.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  O fato do enfoque utilizado no item recair eminentemente sobre a relação entre comerciante e consumidor, não guardando, dessa forma, pertinência estrita com a instituição financeira, prejudicou o julgamento objetivo do item.
  
  Bons estudos!
• Tudo depende do ponto de vista, que é analizado, APESAR DESSA QUESTÃO SER ANULADA PELA BANCA.
  Nenhum fornecedor está obrigado a aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito, mas se aceitar não pode haver diferenciação entre os preços praticados à vista, pois inibe os consumidores a utilizarem o cartão e ainda dificultam outras formas de pagamentos, aliás o cheque entra na mesma questão porque nem sempre são recebidos a vista.
  Bons estudos.

• apesar de ter sido anulada..segue texto explicativo:

  A cobrança diferenciada é prática a infrativa à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e também ao Código de Defesa do Consumidor. A Portaria dispõe que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”; enquanto no CDC fere o artigo 39 , inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito.
  
  

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
  
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

  Art. 1º  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.