Questão 914638

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

• A. no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
• B. nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
• C. a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
• D. como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

Gabarito: A

Comentários

• STJ Súmula nº 369 - 16/02/2009 - DJe 25/02/2009

  Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora

      No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

  
  Bons estudos a todos!
  
• A letra “A” é a alternativa mais escorreita para o caso em tela.
  De fato, o contrato de arrendamento mercantil, mesmo com cláusula resolutiva expressa, demanda notificação prévia para constituição em mora. Sem isto, não há adequação no ajuizamento da ação de reintegração de posse, deixando a ação carente de interesse de agir, uma das condições da ação, algo que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A necessidade da notificação expressa para resolução de contrato de arrendamento mercantil resta expressa na Súmula 369 do STJ.
  A letra “B” está incorreta. Não há ditame legal que impeça, no tipo de avença questionada, a cláusula resolutiva expressa.
  A letra “C” está incorreta. A ação de depósito tem por escopo, segundo o art. 901 do CPC, tem como escopo exigir a restituição da coisa depositada. Arrendamento mercantil e depósito são figuras díspares, sem possibilidade de serem confundidas.
  A letra “D” está incorreta. O fato da propriedade ser resolúvel não impede o manejo de ação possessória. 

• STJ Súmula nº 369 - 16/02/2009 - DJe 25/02/2009

  Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora

      No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

  ;)

• Gabarito: A

• A) PRECISA NOTIFICAR PRIMEIRO

  B) CABE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA

  C) CONTRATO DE ARRENDAMENTO É DIFERENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO

  D) CABE AÇÃO POSSESSÓRIA