Questão 914641

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

• A. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
• B. A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
• C. A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
• D. O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

Gabarito: D

Comentários

• •  d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
  •  

   

• A) ERRADA - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
  
  "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julBgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos."
  
  
  B) ERRADA - A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
  
  "Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."
  
  
  C) ERRADA - A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
  
  "Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário."
  
  
  D) CERTA - "Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo."

• Acho que na alternativa A o examinador quis nos confundir com o disposto na lei 9.099:

  Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  
  

• Alternativa A) A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as causas que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput, c/c §4º, Lei nº. 12.153/09), sendo dispensável a presença de advogado. Assertiva incorreta.
  Alternativa B) Por expressa disposição legal, os benefícios de prazo concedidos às pessoas jurídicas de direito público pela lei processual comum não são estendidos ao rito especial da lei dos juizados especiais da Fazenda Pública (art. 7º, Lei nº. 12.153/09). Assertiva incorreta.
  Alternativa C) O rito dos juizados especiais da Fazenda Pública não contempla o reexame necessário das decisões (art. 11, Lei nº. 12.153/09). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 12, da Lei nº. 12.153/09. Assertiva correta.

• A - São até 60 Salarios minimos, sendo inexistente a disposição sobre o adv, no entanto a subsidiariedade da lei 9-099/95.

  B - nao existe prazo diferenciado.

  C - nao ha remessa necessaria.

  D -  literalidade do art. 12. Correto.

• D) CERTA - "Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo."

  ;)