Questão 914644

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

• A. A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
• B. A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
• C. O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
• D. A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 25 da Lei 12.016/09 (Mandado de Segurança):
  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  Súmula 512 do STF - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
  Súmula 105 do STJ - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
• • b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
  • FALSO. Desta decisão cabe recurso de agravo de instrumento, cf. art. 7º, §1º, da Lei 12016/09.
  • c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
  • FALSO. Nestas hipóteses o MS será denegado com extinção do processo sem resolução de mérito, cf. art. 6º, §6º, da lei em comento.
  • d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
  • FALSO, nos termos do art. 15, §5º, da referida lei:
  • Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 
  • ...
  • § 5^o  As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. 
• Com efeito, não cabem honorários advocatícios no mandado de segurança, conforme fixa as Súmula 512 do STF, 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/09. A letra “A” é a alternativa correta.
  A letra “B” está incorreta posto que a decisão de liminar no mandado de segurança é passível de agravo, tratando-se de decisão interlocutória.
  A letra “C” resta incorreta, posto que assinala posturas que demandam postura do juiz no sentido de indeferir a inicial do mandado de segurança.
  A letra “D” está incorreta, pois não coincide com o disposto no art. 15, parágrafo quinto, da Lei 12016/09.

• GABARITO A

  "A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança."

  (Mandado de Segurança - Lei 12.016/09) - Artigo 25 - Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

  OBS IMPORTANTES: Súmula 512 do STF - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
  Súmula 105 do STJ - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

• Artigo 25 da Lei 12.016/09 (Mandado de Segurança):
  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  Súmula 512 do STF - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
  Súmula 105 do STJ - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

  GABARITO A

  "A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança."

  (Mandado de Segurança - Lei 12.016/09) - Artigo 25 - Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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