SóProvas

ID
916255
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Daniele falsificou um cartão de crédito de sua irmã Luciana. Logo, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    Código Penal - Presidência da República

    Falsificação de Documento Particular - Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
    Falsificação de Cartão - Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.  
  • Discordo do colega acima, não se aplica a escusa absolutória, porque ela é prevista para os crimes contra o patrimonio título II da parte especial do código penal, e o crime em tela é contra a fé pública no título X da parte especial do  código penal.
     O dispositivo é claro:
    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo

    Bons Estudos
  • Não se aplica a imunidade relativa porque o crime parou na falsificação, não tendo reflexo patrimonial. Se ela usasse o cartão para sacar dinheiro, haveria estelionato, acobertado pelo art. 182, II do CP.
  • Esta questão está mais relacionada aos "Crimes contra a fé pública" e não "Crimes contra o patrimônio" como indica o site.
  • Estou caindo em todas as pegadinhas! =(
  • Minha dúvida reside no fato de ser possível que o cartão seja proveniente de uma empresa pública ou sociedade de economia mista. Assim, neste casos, o cartão não seria considerado um documento público?

  • Por que foi anulada? Pq é equiparado? 

  • Na minha opinião, não há dúvidas de que o gabarito é a letra B.

  • A questão foi anulada porque a lei que incluiu o cartão de crédito como documento particular equiparado estava em período de vacatio legis. Não poderia ter sido abordada no concurso. A alternativa correta é a Letra B (conferir comentário do colega Gustavo, abaixo).


    A Lei n.° 12.737/2012 tem vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. Como foi publicada em 03/12/2012, somente entrou em vigor no dia 02/04/2013.

  • A questão foi anulada por falta de atenção da banca, mas o gabarito é letra B.