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mendicância ou vadiagem... poxa... eu sabia que era uma das duas!
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS VADIAGEM Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. MENDICÂNCIA Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento. b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) JOGO DO BICHO Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
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Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez: (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
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Pessoal, entendo que a contravenção de vadiagem não foi recepcionada pela CF. Ademais, viola pressupostos comezinhos do direito penal moderno, como é o caso da intervenção mínima.
boa tarde
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É realmente LAMENTÁVEL algumas respostas, a exemplo do Salmir.. PORTANTO CUIDADO !!!
A questao nao está desatualizada.
O JOGO DO BIXO continua sendo CONTRAVENÇÁO penal, desde 1944, pelo decreto-lei 6259, quando revogou o art correspondente ao jogo da lei de contravencoes, que é de 1941.
A questao pede a contravencao que RECENTEMENTE foi revogada.
Gabarito: mendicancia !!!
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resposta certa 'mendicancia', além disso,
apesar de ninguém ser preso por vadiagem, ainda está em nosso ordenamento jurídico.
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QUESTÃO DESATUALIZADA
Ao contrário do que afirmou a colega, AMBAS foram revogadas, acontece que a prova foi aplicada em 2009, ano em que foi revogada a contravenção de Mendicância, acontece que em 2012 foi revogada a Contravenção de Vadiagem, se a prova estivesse sendo aplicada hoje, em 2015, a resposta correta seria a letra "B".
Vadiagem - Plenário da Câmara dos Deputados aprova o fim desta contravenção que retira da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) o crime de vadiagem, e põe fim... analisado pelo Senado Fonte: BRASIL – Câmara dos Deputados - Câmara aprova fim do crime de vadiagem ,... em 08 de agosto de 2012 Disponível: ...
Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 08/08/2012
Boa Sorte!
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A contravenção penal de vadiagem está prevista no artigo 59 da Lei de Contravenções Penais. Pela leitura da lei, extraída do site planalto.gov.br, não encontrei a revogação de vadiagem. Consta como revogada a mendicância.
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Pela adequação social, as duas primeiras caíram
Abraços
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Mendicância e vadiagem, não é mais contravenção penal.
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Vi comentários no sentido de que a contravenção de vadiagem foi revogada. Acabei de acessar o texto da lei das contravenções penais e vi que tal contravenção, prevista no artigo 59 está em vigor.
Logo abaixo, tem a contravenção de mendicância que foi revogada em 2009 e em seguida a contravenção de "importunação ofensiva ao pudor", que foi revogada pela Lei n.º 13.718/2018.
Outra coisa que eu reparei nos comentários é pessoas dizendo algo do tipo "na minha opinião isso, na minha opinião aquilo". Se atentar-se para o comando da questão, pode-se perceber que foi simples ao pedir "o que está vigente na lei das contravenções penais e o que não está". Comentários de que eu "acho isso ou aquilo" não ajudam no processo.
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Rômulo, excelente!
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Minha gente,a contravenção penal de Vadiagem não foi revogada, porém há um PL 4668/04 que já aprovada pela CD em 2002 para sua revogação e aguarda a apreciação do Senado.