Questão 91810

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

• A. adimplemento, credulidade e captação.
• B. poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
• C. dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
• D. a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
• E. a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 6.662, DE 25 DE JUNHO DE 1979.Art 22 - A concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se nas seguintes hipóteses: I - abandono ou renúncia, de forma expressa ou tácita, do concessionário ou autorizado; II - inadimplemento; III - caducidade; IV - poluição ou salinizaçâo das águas, com prejuízos de terceiros; V - a critério do órgão ou entidade pública, quando considerar o uso da água inadequado para atender às finalidades sócio-econômicas do projeto de irrigação; VI - dissolução ou insolvência da entidade concessionária ou autorizada; VII - encampação. Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, o Ministério do Interior dará continuidade à distribuição da água de modo a evitar prejuízos aos irrigantes, respondendo, o concessionário ou o autorizado, pelas perdas e danos decorrentes da interrupção do fornecimento.
• a - errada - é caducidade e não credulidade
  b - correta - letra da lei
  c- errada - é insolvencia e nao solvencia
  D e E - erradas não é a criterio da entidade, mas decorrente da Lei, conforme trazida no comentario do colega acima.

• Complementando.

  A alternativa "A" fala em adimplemento, credulidade e captação, quando na verdade é INadimplemento, CADUCIDADE (e não credulidade, como dito pelo André) e ENCAMPAÇÃO, e não captação.

  Quanto à "D" e "E", a lei diz, no inciso V, que é a critério do ÓRGÃO OU ENTIDADE, e não a critério da concessionária ou autorizada (na verdade, penso que o correto seria autorizatária).

• Atenção: A Lei 6.662/79 foi revogada pela Lei 12.787/2013, consoante dispõe o art. 44: "Art. 44.  Revogam-se as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, e 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987. "

   

  Att.,

  Eduardo.

• Art. 42. Demonstrada a inviabilidade socioeconômica do Projeto Público de Irrigação, o gestor deste poderá extingui-lo, procedendo à alienação das infraestruturas de sua propriedade, e adotará medidas alternativas ou compensatórias aos agricultores irrigantes afetados.

  LEI 12.787