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ID
923782
Banca
COPS-UEL
Órgão
AFPR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, a cada

Alternativas
Comentários
  • A resposta está no parágrafo primeiro do artigo 139 do ECA, incluído pela Lei 12.696 em 2012:

    Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

    § 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

  • Complementando.... :D

    CONSELHO TUTELAR

    - Órgão jurisdicional composto de 5 membros escolhidos pela comunidade local

    - Mandatos de 04 anos, PERMITIDA UMA recondução

    - Em cada município haverá pelo menos um CT

    - Requisitos para a candidatura:

    1. Reconhecida idoneidade moral

    2. Idade superior a 21 anos

    3. Residir no município

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o período de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 139, § 1º, ECA, que preceitua:

    Art. 139. § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

    Deste modo, o período de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre a cada 48 meses (12 meses x 4) ou 4 anos, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B