Questão 924106

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CODATA
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - CODATA - Técnico de Administração - Finanças
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:

• A. os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedando aos estrangeiros qualquer possibilidade de acesso.
• B. a investidura em cargo ou emprego público seja sempre por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem ressalvas.
• C. o prazo de validade do concurso público seja de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período e para que aquele aprovado em concurso público seja convocado com prioridade sobre novos concursados.
• D. os cargos emcomissão e as funções de confiança sejam exercidos sempre por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
• E. os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público sejam viabilizados, em conformidade com a legislação pertinente.

Gabarito: E

Comentários

•  Gabarito letra E.
  
  Comentando!
  
  
  A) Errado - Qualquer brasileiro, desde que preencha os requisitos estabelecidos em lei e, também, o estrangeiro, na forma da lei, conforme o art 37, I, da Constituição Federal.
  
  B) Errada. Art 37, II, da Constituição Federal, a regra é que a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  
  C) Errado. Constituição Federal, no art 37, III e IV, estabelece que o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável por iqual período e que, durante o prazo improrrogável, o aprovado tem preferência sobre os novos cargos.
  
  D) Errado. Art 37, V da CF. O cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração e destina-se às atribuições de direação, chefia e assessoramento. É importante destacar a diferença entre cargo em comissão e função de confiança, pois somente no cargo de comissão pode haver a nomeação de pessoa que não é servidor de carreira, desde que dentro do limite estabelicido em lei, pois, apenas quem já é titular de cargo efetivo pode ser designado para exercer função de confiança.
  
  E) Certo . Na hipótese em que não se realiza concurso público é a contratação temporária. Modalidade prevista no art 37, IX, ao prever que " a estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
  Bons estudos!