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RESPOSTA - CERTA
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público
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ERRADO!!!
O prazo para responder não é contado em dobro.
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"o que se percebe é tão somente uma impropriedade terminológica na lei8. Quando o art. 188 do CPC faz menção a contestar, está referindo-se a responder9, de forma que a Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar, para reconvir, para apresentar exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição e, ainda, para ajuizar ação declaratória incidental10.
Como já se viu, o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública pelo art. 188 do CPC tem pertinência apenas com a interposição do recurso, de tal maneira que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer, não colhendo essa prerrogativa o ato de responder ou de apresentar contra-razões a recurso.
Vale dizer que o prazo para a Fazenda Pública responder ou apresentar contra-razões a algum recurso é simples, não estando, no particular, beneficiada com a dobra conferida pelo art. 188 do CPC."
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Vale lembrar, a tempetividade é requisito de admissibilida extrinseco dos recursos, ao lado da sua regularidade foral (ex. de estar acompanhado de suas razões) e o preparo (recolhimento de custas). Segue resumo:
a) tempestividade:
- observação do prazo previsto em lei, em regra 15 dias (Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso Especial. Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência; Nota: esse prazo será em dobro para o MP ou Fazenda Pública, o mesmo não se aplicando quando ao prazo de 15 dias para contrarrazões a estes recursos. e
- Embargos de Declaração é 5 dias (interrompendo o prazo para outros recursos).
- Agravo de instrumento em regra 10 dias.
b) regularidade formal dos recursos:
- a petição deve ser elaborada nos termos do art. 514/CPC, contendo o nome e qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão;
- o art. 526 traz os requisitos específicos do A.I.
- o REsp demanda que a parte faça prova da divergência jurisprudencial, a decisão deve ser extraída de site oficial ou revista credenciada. Deve também demonstrar a diferença específica dos acórdãos.
- o recurso para ser recebido deve conter suas razões.
c) preparo:
- embargos de declaração e agravo retido são os únicos recursos que não necessitam. Quando falta preparo ao recurso, será considerado deserto.
- no caso de preparo parcial (não da sua ausência), deve ser intimada para complementar o preparo, não gerando de imediato o indeferimento do recurso, desde que se trate de errob escusável.
- A beneficiária do recolhimento é a fazenda pública. Também há preparo no recurso adesivo.
- O momento para sua comprovação é o da interposição do recurso, assim tem entendido o STJ, mesmo que ainda esteja o recurso dentro do prazo de interposição.
- Quando o recurso não tiver sido preparado sob o fundamento do encerramento do especiente bancário antes do expediente forense, o STJ entende que pode ser feito no dia seguinte ao último dia do prazo. Já o STF entende afasta essa possibilidade.
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Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, os prazos para interpor, bem assim para responder o recurso, serão de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público. - Comentários: A parte final está errada, uma vez que o prazo em dobro não se aplica para a FP responder.
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A pergunta do cespe, refere-se ao artigo 508 do cpc ( letra da lei).
O prazo dos entes de direito público é 4 x para contestar e dobro para recorrer
O prazo para responder o recurso é em dobro, na verdade a questão está se referindo às contrarrazões, que neste caso não tem este prazo em dobro por não haver disposição legal. ou a fazenda contesta com prazo 4x ou recorre 2 x, ou responde ao recurso, que é prazo simples e feito por meio de contrarrazões.
Na verdade o cespe, tentou induzir ao erro !!!
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Pegadinha cruel! Não há prazo em dobro para as contrarrazões.
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Beneficiários:
• Fazenda Pública
• Ministério Público
Prazos:
• Contestação: prazo em quádruplo.
• Recurso: prazo em dobro.
Obs1: quando a Lei fala de prazo em quádruplo para “contestar” isso significa prazo em quádruplo para apresentar resposta (art. 297 do CPC). Dessa forma, a Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para apresentar contestação, exceção ou reconvenção.
Obs2: o prazo para que a Fazenda Pública ou o MP apresente contrarrazões é simples, considerando que não está abrangido pelo art. 188 do CPC.
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Dobro- Recorrer
Quádruplo- Contestar
Prazo simples- Contrarrazões
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O prazo em dobro é somente para RECORRER. Para responder ao recurso (contrarrazoes) o prazo será simples, por ausencia de previsao legal para tanto.
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CPC/73: Falsa. Não há prazo diferenciado para
apresentar contrarrazões (responder o recurso).
CPC/15: Verdadeira. O prazo para apresentar
contrarrazões (responder o recurso) é de 15 dias, além disso, a Fazenda Pública,
o Ministério Público e a Defensoria passam a ter os seus prazos para
manifestação nos autos contados em dobro:
Art. 180. O Ministério Público
gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a
partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações
de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação
pessoal.
Art. 186. A Defensoria Pública
gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
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CPC/73:
Para RECORRER - prazo em DOBRO.
Para CONTESTAR - prazo em QUÁDRUPLO.
Para oferecer CONTRARRAZÕES - prazo SIMPLES.
Novo CPC:
Para RECORRER e CONTESTAR - prazo em DOBRO (todas as manifestações nos autos).
Para oferecer CONTRARRAZÕES - O prazo para apresentar contrarrazões (responder o recurso) é de 15 dias, além disso, a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria passam a ter os seus prazos para manifestação nos autos contados em DOBRO.