Questão 926215

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A medida cautelar

• A. de sequestro tem cabimento quando a parte pretende a exibição judicial de documento comum às partes.
• B. de produção antecipada de provas é cabível nos casos em que parte tem dúvida sobre a existência de fato a ser objeto da ação principal.
• C. em regra, não demanda a citação do réu.
• D. pode ser requerida a qualquer tempo, pelos mesmos motivos, ainda que tenha perdido a eficácia.
• E. perde a eficácia com a extinção sem resolução de mérito do processo principal.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 808 CPC. Cessa a eficácia da medida cautelar:

  I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

  II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• a) Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: 
  I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
  II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
  III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
  IV - nos demais casos expressos em lei.
  
  b) A produção antecipada de provas visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por findalidade assegurar futura e eventual produção determinada de prova. Não tem por objetivo produzir a prova desde logo. Em bora o CPC aluda à produção antecipada de provas, certo é que pelos arts. 846 a 851, CPC, apenas se assegura a possibilidade de futuramente produzir a prova. A asseguração de prova consiste em documentação de alegações de fato. É para a memória da coisa - ad perpetuam rei memoriam.
  Para a propositura de ação de asseguração de prova basta ao demandante demonstrar o seu interesse na segurança da prova. Não precisa indicar desde logo o direito material que será eventual assegurada. É suficiente a demonstração de que a prova assegurada poderá ser utilizada eventualmente em processo futuro - essa a sua casa de pedir. 
  LUIZ GUILHERME MARINONI, DANIEL MITIDEIRO. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo.2012, pg. 810.
  
  c) Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
  
  d) Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  
  Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
  I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
  II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
  III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
  Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
  
  e) Art. 808, III.

• a)de sequestro tem cabimento quando a parte pretende a exibição judicial de documento comum às partes. ERRADA
  
  CPC, Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (...) II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
  
  b) de produção antecipada de provas é cabível nos casos em que parte tem dúvida sobre a existência de fato a ser objeto da ação principal.ERRADA
   
  CPC, Da Justificação Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
• O artigo 808, inciso III, embasa a resposta correta (letra E):
  
  Cessa a eficácia da medida cautelar:
  
  III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
• o objetivo do processo processo cautelar é garantir a efetividade  ao principal. essa finalidade denota grau de dependencia do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia , denominado principal   e deste é sempre denpendente art. 796.  ao passo que o art. 810 estabelce a completa autonomia do processo autonomo em relação ao principal, em principio, o indeferimento do processo cautelar não obsta que a parte intente a ação nem influyi no julgamento desta. apenas no caso de prescrição ou decandencia o processo cautelar interferirá no principal.

• Sobre a letra B (afirmativa correta.assim dispõe o art. 991, II, do CPC:

  Art. 991. Incumbe ao inventariante:

  [...]

  II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;
  

• Além do art. 808, III do CPC, vide o enunciado n.º 482 da Súmula do STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”
  

• Pelo Novo CPC:

  A) Errada, apesar de haver entendimento doutrinário neste sentido, em casos específicos, conforme previsão do § único do art. 400. Mas a regra prevista no novo CPC é a presunção de veracidade do documento não exibido pela parte contrária, quando o juiz assim o determinar, conforme o  Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

  Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

  I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

  II - a recusa for havida por ilegítima.

  Parágrafo único.  Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

  Para Humberto Theodoro Júnior, o seqüestro é “medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa.

   

  B) Errada, apesar da flexibilização trazida pelo novo CPC. O entendimento doutrinário predominante é que, ao requerer a produção antecipada de prova, ainda que a parte não pretenda, no futuro, ajuizar outra demanda, em sua petição inicial deverá (art. 382, NCPC) indicar, com precisão e de forma objetiva, todos os fatos sobre os quais será realizada a prova, demonstrando a pertinência do procedimento, conforme  o  Art. 381. 

   

  C) Errada, conforme o Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

   

  D) Errada, conforme o Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

   

  E) Certa, conforme o Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

   

  Fonte: http://www.cpcnovo.com.br/blog/2015/02/18/exibicao-de-documento-ou-coisa/

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9526/Producao-antecipada-de-prova-no-Novo-Codigo-de-Processo-Civil

  THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 562.

  Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 196