Questão 926224

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em matéria de crimes contra o patrimônio:

• A. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
• B. É inadmissível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
• C. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
• D. Há crime de latrocínio, quando o homicídio não se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
• E. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Gabarito: E

Comentários

• Não verifiquei as razões da banca para o cancelamento, mas é de fácil constatação:
  
  A alternativa "A" é uma súmula cancelada, e a altenativa "D" está errada pela inclusão do "não" em sua redação.
  
  Seguem as Súmulas respectivas:
  
  STJ Súmula nº 174 - No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena. (súmula cancelada em 2001).
  
  STJ Súmula nº 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
  
  STJ Súmula nº 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
  
  STF Súmula nº 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.
  
  STJ Súmula nº 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
• Questão anulada devido constar duas respostas adequadas.
  
  Tanto a letra "A" quanto a letra " D" não estão de acordo com os mais atuais entendimentos dos nossos tribunais.
  
  Letra "A" - súmula/STJ174 - cancelada (No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena). 
  
  Letra "D" - súmula 610 do STF. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.