Questão 931633

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística
• Disciplina: Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.

A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• E os contratos encabulados com PERMISSIONÁRIAS de serviço público, acaso de regra eles não por tempo indeterminado???

• Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.

   

  A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado. ERRADO

  ____________________________________________________________________________________________________

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

   

  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

   

  § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.