Questão 937273

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde; Agência Nacional de Saúde - ANS

De acordo com a Lei n^o 10.185/01, as sociedades seguradoras especializadas em seguros privados de assistência à saúde, na forma da lei, ficam expressamente subordinadas às normas

• A. e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
• B. da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
• C. da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
• D. e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
• E. exclusivas do Conselho Monetário Nacional - CMN e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A
  
  

  Lei 10.185/01.

  
  

  Art.1º.

  § 2^o As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas na Lei n^o9.656, de 1998, e na Lei n^o9.961, de 28 de janeiro de 2000.
  

• Gabarito: A

  LEI 10.185

  Art. 1 § 2^o  As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas
  

  IMPORTANTE LEMBRAR QUE:

  § 4^o Enquanto as sociedades seguradoras não promoverem a sua especialização em saúde, nos termos deste artigo, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas respectivas competências.