Questão 937603

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Sexologia Forense

Um médico do Pronto-Socorro atende uma mulher com quadro compatível com aborto infectado. Assinale a melhor e mais completa conduta médico-legal que o médico socorrista deverá adotar.

• A. Atender a paciente e comunicar o fato ao detetive de plantão para evitar a cumplicidade.
• B. Somente atender a paciente após a realização do exame de corpo de delito.
• C. Realizar o atendimento, registrar as informações no prontuário e enviá-las, quando solicitado, à autoridade policial.
• D. Atender a paciente, anotar as alegações da paciente no prontuário e enviar o prontuário, quando solicitado, somente à autoridade judicial.
• E. Atender a paciente e registrar as informações prestadas no prontuário.

Gabarito: E

Comentários

• ABORTO SÉPTICO Aborto infectado.   O aborto séptico ocorre quando uma infecção se desenvolve dentro do útero gravídico. Se não constatada a tempo, a infecção poderá se espalhar pelas estruturas adjacentes ou até atingir a corrente sangüínea.   O que acontece com o organismo? Geralmente, a infecção pode ser prevenida pelo muco existente no colo uterino e também pelas membranas que envolvem o feto. O aborto infectado pode ser decorrente das próprias bactérias que vivem na vagina, por organismos de uma doença sexualmente transmissível mal tratada, ou por uso de materiais contaminados durante a curetagem. A infecção não tratada pode se espalhar pelo útero e atingir órgãos adjacentes. Se a infecção atingir a corrente sanguínea o indivíduo entrará em septicemia apresentando problemas que podem levar até ao óbito.
• Pessoal, alguém sabe a fundamentação legal para essa questão???
  
  Como se trata de aborto, possivelmente, fora da hipóteses excepcionadas pela lei, acredito que deveria ser acionada à autoridade policial. O comentário anterior não explica nada, se alguém souber da fundamentação, gentileza sedimentar esse conteúdo.
  
  Avante, bons estudos!!!
• Como trata-se de aborto, o Código de Ética Médico não permiti que o profissional acione autoridade policial, só se hover dano a terceiros que não foi o caso.
  São informações extremamente confidenciais as quais não podem ser reveladas, sigilo profissional.
  Conforme CPP o Médico uns dos testemunhas relacionados que podem recusar em depor em juizo. 
  
  Por este motivo a resposta correta é:
  
  e) Atender a paciente e registrar as informações prestadas no prontuário.

• As alternativas B e C estão incorretas pois não se pode enviar o prontuário médico, apenas uma CÓPIA  do mesmo às autoridades que o solicitaram . 

• Os crimes de açao penal pública incondiciaonada (o que inclui o aborto) cujo conhecimento se deu em funçao do exercicio da medicina são hipóteses de notificaçao compulsória. O art. 73 do CEM veda a quebra do sigilo quanto as fatos durante a atuaçao médica, SALVO nos casos de dever legal, dentre outras hipóteses. Ocorre que o parag. único deste artigo restringe o caput dizendo que o sigilo permanece quando o fato puder reultar em responsabilidade criminal do paciente. E ainda, prevê o inciso II do art. 66 da LCP que haverá a contravençao de omissao de comunicaçao de crime quando o conhecimento do fato se der no exercicio da medicina, cuja açao penal seja publica incondicionada E QUE A COMUNICACAO NAO EXPONHA O PACIENTE A PROCEDIMENTO CRIMINAL.

• Aritgos do Código de Ética Médica que ajudam a resolver a questão:

   

  Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

  Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal. (g.n.)

   

  Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. (por isso as letras C e D estão errada, pois o médico só envia a cópia)

  § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

  § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

• No tocante ao aborto legal, temos:
  
  a) Necessário ou terapêutico- art. 128, I do CP- dispensa autorização judicial ou consentimento da gestante;
  
  b) Sentimental, ético, humanitário ou piedoso- art. 128, II do CP- dispensa autorização judicial e também a confecção de registro de ocorrência.
  
  Uma pessoa que chega ao hospital e diz ser vítima de estupro, terá direito a fazer o procedimento, independentemente, da confecção do registro de ocorrência. Destaca-se que a ação penal pelo crime de estupro é condicionada à representação. E diante da sensibilidade do caso, não é admissível a exigência de registro de ocorrência para a realização do procedimento. O Art.128, II do CP é categórico ao dizer se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante", ou seja, não há como punir o aborto realizado pelo médico em que há  seu consentimento.
  
  Assim, se o aborto decorrente de estupro não há a necessidade da confecção do registro de ocorrência, mesmo diante do fato de não se saber se a vítima diz ou não a verdade. Logo, muito mais sensível é o caso em que há risco de vida para a gestante e não há outro meio para salvar sua vida.
  
  Artigo que contempla o tema: http://esdp.net.br/abortamento-humanitario-e-a-desnecessidade-do-boletim-de-ocorrencia-por-crime-de-estupro/#_ednref4
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  

• Sempre atender e registrar as informações