CERTO.
Relatório da CPI que apurou irregularidades na administração pública federal
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar em profundidade, as denuncias de irregularidades, inclusive corrupção, na administração pública
Outro título : CPI da Corrupção
Publicador : Brasília : Senado Federal
Data de publicação : 29/11/1988
Descrição física : 194 p.
Assuntos : Corrupção Administrativa, Brasil | Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI), Brasil
Responsabilidade : Presidente: Senador José Ignácio Ferreira ; Vice-Presidente: Senador Itamar Franco ; Relator Geral: Senador Carlos Chiarelli:
Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/82032
Notas:
Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Resolução nº 22, de 1988-SF
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Requerimento n° 547, de 2011 - (CPI DO ECAD).
Apelido: (CPI DO ECAD).
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
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Natureza: Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.
Situação AtualTramitação encerrada
Decisão:
À publicação para que produza efeitos
Último local:
08/02/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/05/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO